STJ REsp 2140859

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE COM BASE NA PROVA ORAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afastou a majorante do emprego de arma de fogo em crime de roubo, mantendo a condenação apenas pelo concurso de agentes. 2. O Tribunal de origem entendeu que, embora a vítima tenha descrito a abordagem com emprego de armamento, não houve descrição suficiente para comprovar a autenticidade da arma, afastando a majorante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a majorante do emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem a apreensão e perícia do armamento, com base em prova oral, como o depoimento da vítima. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante, desde que existam outros elementos de prova, como o depoimento da vítima, que comprovem o uso do armamento. 5. No caso concreto, a vítima afirmou que um dos recorridos empunhava uma pistola e o ameaçou de morte, o que é suficiente para o reconhecimento da majorante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para restabelecer a sentença que reconheceu a majorante do emprego de arma de fogo. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de e-STJ fls. 970/973: Trata-se de recurso especial ministerial à base da alínea a da norma constitucional contra aresto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (e-STJ, fls. 780/803) que, provendo em parte apelações defensivas, elidira majorante relativa a comprovado emprego de arma de fogo no(s) crime(s) cometido(s) mitigando penas "definitivas" a 5 anos e 4 meses de reclusão e multa, com esta ementa: "APELAÇÕES DEFENSIVAS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELOEMPREGO DE ARMA DE FOGO, E EM CONCURSO DE AGENTES - JUÍZO DE CENSURA PELO ART.157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CP - PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, QUE ESTÁVOLTADO À ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO COM A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE NÃO MERECEACOLHIDA - CERTEZA QUANTO ÀS AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA, INCLUSIVE COM APRESENÇA DA MAJORANTE, REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS; ENTRETANTO, ASSISTERAZÃO AOS APELANTES, NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, ENVOLVENDO OEMPREGO DE ARMA DE FOGO - LESADO, SR. JOÃO PAULO SARAIVA VASCONCELLOS, QUE ÉCATEGÓRICO EM RECONHECER OS APELANTES, COMO SENDO OS AUTORES DO ROUBO, EINDIVIDUALIZANDO SUAS CONDUTAS, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PESSOALMENTE, OQUE FOI CORROBORADO, EM JUÍZO; O QUE LEVA A AFASTAR A ALENTADA NULIDADE DORECONHECIMENTO, QUE, FOI REALIZADO PESSOALMENTE, REPISE-SE -VÍTIMA QUE ATUAVACOMO MOTORISTA DE APLICATIVO, E RECEBEU UMA SOLICITAÇÃO, MOMENTO EM QUE OAPELANTE DIOGO INGRESSOU NO VEÍCULO, E SENTOU NO BANCO DO CARONA; PROSSEGUE,NARRANDO QUE, AO CHEGAREM A DETERMINADO LOCAL, O RECORRENTE THIAGO SEAPROXIMOU, E, EXIBINDO UMA ARMA DE FOGO, EXIGIU QUE A VÍTIMA ENTREGASSE OSPERTENCES, E DESEMBARCASSE DO VEÍCULO, O QUE FOI OBEDECIDO; VINDO, ENTÃO, A SEEVADIREM, NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL, APÓS A SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DO LESADO- CONDUTA DOS RECORRENTES QUE RESTOU BEM DELINEADA, PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA,EVIDENCIANDO A DIVISÃO DE TAREFAS, EMBORA AFIRME NÃO TER SIDO POSSÍVEL IDENTIFICARSE THIAGO PORTAVA UMA ARMA DE FOGO REAL, OU, UM SIMULACRO - TESTEMUNHA ARROLADAPELA DEFESA DO APELANTE THIAGO, QUE NÃO PRESENCIOU A MECÂNICA DELITUOSA, E NADAESCLARECE A RESPEITO DOS FATOS ORA ANALISADOS, DECLARANDO, SOMENTE, QUETRABALHAVA COM THIAGO, EM UMA EMPRESA, QUE NÃO POSSUÍA CÂMERAS DEMONITORAMENTO, OU PONTO ELETRÔNICO - APELANTES, QUE, EM JUÍZO, NEGAM A PRÁTICADELITIVA, E QUE SE CONHECIAM ANTES DO OCORRIDO, ACRESCENTANDO, EM SÍNTESE, QUEESTARIAM SENDO CONFUNDIDOS, COM OUTROS AUTORES DE ROUBO - FINDA A INSTRUÇÃOCRIMINAL O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É FIRME E COERENTE, NÃO DEIXANDO DÚVIDA QUANTOAO FATO PENAL E SEUS AUTORES, HAVENDO PROVA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O JUÍZO DEREPROVAÇÃO - APELANTES QUE PRATICARAM A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA,CONSISTENTE, A AÇÃO DE DIOGO, EM SIMULAR SER UM CLIENTE, E INGRESSAR NO VEÍCULODO LESADO, QUE ATUAVA COMO MOTORISTA PARTICULAR DE APLICATIVO, E, AO CHEGAREM AOLOCAL FINAL, O RECORRENTE THIAGO, SE APROXIMOU, COM O EMPREGO DE ARMA,IMPEDINDO A REAÇÃO DA VÍTIMA, PELA GRAVE AMEAÇA; EM SEGUIDA, ANUNCIARAM OASSALTO, E O CONCLUÍRAM, AO EFETIVAREM A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO, E OUTROS OBJETOS,ULTIMANDO A EXECUÇÃO CRIMINOSA - LESADO QUE RECONHECEU OS APELANTES, COMO OSAUTORES DO ROUBO, PESSOALMENTE, EM SEDE POLICIAL, E EM JUÍZO, O QUE LEVA AAFASTAR A ALENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO; E ESTABELECEU CLARAMENTE ASUCESSÃO DOS FATOS, INCLUSIVE O CONCURSO DE PESSOAS, NÃO HAVENDO QUALQUERINCERTEZA A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO - PROVA CERTA, QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATOPENAL DO ROUBO, O QUE RESTOU BEM DELINEADO, INCLUSIVE QUANTO À MAJORANTE,RELACIONADA AO CONCURSO DE PESSOAS, FRENTE AO RELATO DA VÍTIMA, QUE INSERE OSRECORRENTES NA AÇÃO DELITIVA; CONDUZINDO À CERTEZA QUANTO À ATUAÇÃOCOORDENADA DOS AGENTES, PRESENTE O LIAME SUBJETIVO, E O AJUSTE PRÉVIO, O QUE SEINFERE PELA PRÓPRIA CONDUTA, POR ELES REALIZADA - ENTRETANTO, ASSISTE RAZÃO AOSAPELANTES, NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO; EM QUE PESE OENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DE QUE, PARA AINCIDÊNCIA DA REFERIDA MAJORANTE, É PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E EXAME PERICIAL DAARMA, SEU EFETIVO EMPREGO DEVE SER COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DA PROVA,COMO A PALAVRA DA VÍTIMA, O QUE NÃO OCORREU NÃO CASO EM TELA - NA HIPÓTESEVERTENTE, O LESADO, EMBORA DESCREVA A ABORDAGEM, COM O EMPREGO DE UMARMAMENTO, NÃO HÁ, EM SEU RELATO, UMA MAIOR DESCRIÇÃO APTA A CONFERIRAUTENTICIDADE À REFERIDA ARMA; MAS, AO CONTRÁRIO, EM JUÍZO, AFIRMA NÃO SERPOSSÍVEL DISTINGUIR SE, EM REALIDADE, SE TRATAVA OU NÃO, DE UM SIMULACRO; NÃOHAVENDO, ASSIM, CERTEZA DE QUE SERIA UMA ARMA DE FOGO, COM POTENCIAL LESIVO -DESTA FEITA, A QUALIFICADORA ENVOLVENDO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, É DE SERAFASTADA - JUÍZO DE CENSURA, QUE SE MANTÉM, PORÉM, TÃO SOMENTE, PELO ARTIGO 157,§2º, II DO CP; DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE, FRENTE À EXCLUSÃO, NESSAINSTÂNCIA, DA MAJORANTE RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. QUANTO AOAPELANTE DIOGO NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, VALORANDO, NEGATIVAMENTE, ASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FRENTE À PRESENÇA DA DUPLA MAJORANTE, EMPREGANDO,PARA AUMENTAR A BASILAR, AQUELA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS; O QUE SEAFASTA, CONSIDERANDO QUE, NESSA INSTÂNCIA, FOI EXCLUÍDA A CAUSA DE AUMENTO DEPENA, DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ASSIM, TENDO EM VISTA QUE, O CONCURSO DE PESSOAS, SERÁ ANALISADO NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA, E, QUE, AS CONSIDERAÇÕESJUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE, INEXISTINDO QUALQUER DADO EM CONCRETO QUEPERMITA ELEVAR A BASILAR, ESSA É DE SER RETIDA NO PATAMAR MÍNIMO, 04 (QUATRO) ANOSDE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTESOU ATENUANTES, A SEREM CONSIDERADAS. E, NA 3ª FASE, PELA PRESENÇA DA ÚNICA CAUSADE AUMENTO DE PENA, REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, QUE ORA SE AJUSTA, PARA AFASE DOSIMÉTRICA ADEQUADA, A REPRIMENDA É DE SER ELEVADA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UMTERÇO). TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DERECLUSÃO, E 13 DIAS-MULTA - REGIME QUE SE ALTERA, AO SEMIABERTO, TENDO EM VISTA OQUANTITATIVO, A VALORAÇÃO POSITIVA NA 1ª FASE, E A PRIMARIEDADE. QUANTO AO APELANTETHIAGO NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, VALORANDO, NEGATIVAMENTE, ASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FRENTE À PRESENÇA DA DUPLA MAJORANTE, EMPREGANDO,PARA AUMENTAR A BASILAR, AQUELA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS; O QUE SEAFASTA, CONSIDERANDO QUE, NESSA INSTÂNCIA, FOI EXCLUÍDA A CAUSA DE AUMENTO DEPENA, DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ASSIM, TENDO EM VISTA QUE, O CONCURSO DEPESSOAS, SERÁ ANALISADO NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA, E, QUE, AS CONSIDERAÇÕESJUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE, INEXISTINDO QUALQUER DADO EM CONCRETO QUEPERMITA ELEVAR A BASILAR, ESSA É DE SER RETIDA NO PATAMAR MÍNIMO, 04 (QUATRO) ANOSDE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, PERMANECE O RECONHECIMENTO DAATENUANTE DA MENORIDADE, CONTUDO, SEM REFLETIR NA REPRIMENDA, QUE FOIESTABELECIDA, NESSA INSTÂNCIA, NO MÍNIMO LEGAL, FRENTE AO TEOR DA SÚMULA 231 DO C.STJ. E, NA 3ª FASE, PELA PRESENÇA DA ÚNICA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, REFERENTE AOCONCURSO DE AGENTES, QUE ORA SE AJUSTA, PARA A FASE DOSIMÉTRICA ADEQUADA, AREPRIMENDA É DE SER ELEVADA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). TOTALIZANDO A REPRIMENDAEM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 13 DIAS-MULTA - REGIME QUE SEALTERA, AO SEMIABERTO, TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO, A VALORAÇÃO POSITIVA NA 1ªFASE, E A PRIMARIEDADE. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÁ SERANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO DESTEEGRÉGIO TRIBUNAL (ENUNCIADO 74 DO TJRJ). À UNANIMIDADE, SÃO PROVIDOS EM PARTE OSAPELOS DEFENSIVOS, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, PELO ROUBO MAJORADO PELOCONCURSO DE PESSOAS, AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ENVOLVENDO OEMPREGO DE ARMA DE FOGO, REDIMENSIONANDO A DOSIMETRIA, TOTALIZANDO, PARA CADARECORRENTE, 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA; E, REGIME QUE SE ALTERA, PARA O SEMIABERTO."(e-STJ, fls. 780/787). Denunciados em 20/08/2020 os corréus DIOGO ALVAREZ DASILVA e THIAGO DA SILVA AUGUSTO (e-STJ, fls. 2/3), recebida a exordial acusatória e instaurada a ação penal pública em 21/08/2020 (e-STJ, fls. 56/57), o juízo singular de piso competente julgou-a procedente para condená-los em 12/01/2022 por prática de crime tipificado no artigo 157, §2º, inciso II, §2º-A, inciso I, do CP, a penas totais "definitivas" respectivas de a) 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa; b) 6 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, ambos sob regime inicial fechado (e-STJ, fls. 611/620);lograra(m) a(s) diligente(s) defesa(s) ver(em) sua(s) apelação(ões) em parte providas em08/05/2023, elidindo majorante por emprego de arma de fogo e sendo mitigadas penas "definitivas" infligidas a 5 anos e 4 meses de reclusão sob regime inicial semiaberto, e 13dias-multa, segundo alentada ementa supra. Em recurso especial à base da alínea a do permissivo constitucional o diligente Parquet gaúcho alega violação aos artigos 157, §2º-A, inciso I, do CP, e 155, 158, 167 e 564, inciso III, alínea b, do CPP, pois "restou demonstrado de forma incontroversa que os agentes, em comunhão de ações e unidade de desígnios entre si, efetivamente ameaçaram a vítima com arma de fogo, a fim de subtrair seus pertences"; ressalta que "caso o acusado alegue eventual defeito absoluto da arma de fogo ou que se tratava de mero simulacro, deverá fornecer o instrumento utilizado para que seja periciado, SENDO ÔNUS DEFENSIVO TAL COMPROVAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE"(e-STJ, fls.836/861). Houve contrarrazões (e-STJ, fls. 935/941). Admitido na origem (e-STJ, fls. 943/950), apôs-se nesta Corte certidão cartorária "com fé pública" de "vista legal pessoal" ministerial "para parecer" em 06/05/2024 (e-STJ, fl. 968). Petição de interposição do recurso às e-STJ fls. 836/861. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 935/941. Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 943/950. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 970/975). EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE COM BASE NA PROVA ORAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afastou a majorante do emprego de arma de fogo em crime de roubo, mantendo a condenação apenas pelo concurso de agentes. 2. O Tribunal de origem entendeu que, embora a vítima tenha descrito a abordagem com emprego de armamento, não houve descrição suficiente para comprovar a autenticidade da arma, afastando a majorante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a majorante do emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem a apreensão e perícia do armamento, com base em prova oral, como o depoimento da vítima. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante, desde que existam outros elementos de prova, como o depoimento da vítima, que comprovem o uso do armamento. 5. No caso concreto, a vítima afirmou que um dos recorridos empunhava uma pistola e o ameaçou de morte, o que é suficiente para o reconhecimento da majorante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para restabelecer a sentença que reconheceu a majorante do emprego de arma de fogo.