STJ EAREsp 2352012

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA DO PROMITENTE - VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos casos de resolução do contrato de promessa da compra e venda por culpa atribuída ao promitente - vendedor, os valores pagos pelos compradores devem ser restituídos integralmente, incluindo a comissão de corretagem. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 2. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Construtora Canadá Ltda. (fls. 702-718 e-STJ), em face de decisão singular de minha Relatoria, em que não conheci dos embargos de divergência (fls. 695-698 e-STJ). Em razões de agravo interno (fls. 695-698 e-STJ), a parte agravante pugna pelo exercício do juízo de retratação, e pela possibilidade de retenção dos valores pagos. Alega que "não se revela correta a conclusão da r. sentença no sentido de que a agravante deu causa à rescisão, pois a Construtora possui interesse no prosseguimento do laço contratual, especialmente porque está cumprindo com seus deveres contratuais, sendo nítido que o agravado é quem demonstra interesse e iniciativa na rescisão, ao não querer mais receber o imóvel que negociaram" (fl. 713 e-STJ). Afirma que "a retenção de parcela no montante de 23% (vinte e três por cento) nada mais é que o correspondente ao cobrimento de despesas de serviços que o agravado já usufruíra" (fl. 713 e-STJ). A parte embargada foi devidamente intimada e apresentou contrarrazões às fls. 722-738 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA DO PROMITENTE - VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos casos de resolução do contrato de promessa da compra e venda por culpa atribuída ao promitente - vendedor, os valores pagos pelos compradores devem ser restituídos integralmente, incluindo a comissão de corretagem. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 2. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.