STJ AREsp 2263755

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. NOTÓRIO NERVOSISMO DO ACUSADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILI DADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2. O agravante sustenta que não se aplica o óbice sumular, requerendo a reforma do acórdão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a análise do recurso especial demanda o reexame de provas, o que atrairia a incidência da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada está em linha com o entendimento do STJ, indicando que a matéria trazida no recurso especial demanda reexame de provas. 5. A busca pessoal foi justificada por fundada suspeita diante do notório nervosismo do acusado, ora paciente, conforme delineado pelo Tribunal de origem, não havendo ilicitude na atuação policial. 6. A análise das circunstâncias do caso concreto e das provas apresentadas impede a atuação excepcional do STJ, conforme as Súmulas 7 e 83/STJ. IV. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ. O agravante foi condenado "à pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprido em regime inicial fechado, pela prática delitiva tipificada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006" (e-STJ, fl. 265). Neste recurso, sustenta, em suma, não ser o caso de incidência do mencionado óbice sumular, a teor das alegações constantes do agravo (e-STJ, fls. 302-309), requerendo, ao final, o provimento do recurso a fim de que o acórdão seja reformado. Apresentada contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. NOTÓRIO NERVOSISMO DO ACUSADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILI DADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2. O agravante sustenta que não se aplica o óbice sumular, requerendo a reforma do acórdão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a análise do recurso especial demanda o reexame de provas, o que atrairia a incidência da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada está em linha com o entendimento do STJ, indicando que a matéria trazida no recurso especial demanda reexame de provas. 5. A busca pessoal foi justificada por fundada suspeita diante do notório nervosismo do acusado, ora paciente, conforme delineado pelo Tribunal de origem, não havendo ilicitude na atuação policial. 6. A análise das circunstâncias do caso concreto e das provas apresentadas impede a atuação excepcional do STJ, conforme as Súmulas 7 e 83/STJ. IV. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.