STJ AREsp 2554596

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. INSURGÊNCIA CONTRA A DESPRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 155 E 414 DO CPP. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Goiás contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 2.959): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO. DESPRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 414 DO CPP. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, o agravante aduziu que a menção a dispositivo constitucional foi realizada como reforço argumentativo, a fim de realçar violação dos arts. 155 e 414, ambos do Código de Processo Penal. Alegou, ainda, que a pretensão veiculada no recurso não demanda reexame de matéria probatória, mas tão somente a requalificação jurídica de fatos e provas debatidos e reconhecidos nas instâncias ordinárias, pugnando, ao final, pela reforma da decisão agravada. É o relatório EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. INSURGÊNCIA CONTRA A DESPRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 155 E 414 DO CPP. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.