Decisão · STJ

STJ REsp 2172205

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-07-01publicado em 2024-12-20
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA MERAMENTE SIMBÓLICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENT OS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
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