STJ AREsp 2647248

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. PEDIDO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. EMPRESA EXECUTADA NÃO ENCERRADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto ao não encerramento da empresa executada, no presente caso, exigiria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA SIERÚRGICA NACIONAL - CSN contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. PEDIDO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. EMPRESA NÃO ENCERRADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGR AVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fls. 73) A parte alega que não se aplica, ao caso, o teor da Súmula n. 7 desta Corte, porquanto não há discussão de fatos e provas nesta sede, mas, tão somente, interpretação e aplicação de dispositivo de lei federal. Requer, pois, o provimento deste agravo interno para que se conheça do recurso especial interposto. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. PEDIDO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. EMPRESA EXECUTADA NÃO ENCERRADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto ao não encerramento da empresa executada, no presente caso, exigiria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido.