STJ AREsp 2506681

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS AO SEGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que restou comprovada a falha na prestação dos serviços e que inexiste excludente de responsabilidade da agravante, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Em suas razões, a agravante postula a reforma da decisão atacada, argumentando , em síntese, que inaplicáveis os óbices das Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ. Aduz que em ação regressiva não cabe inversão do ônus da prova e que deve ser reconhecida a imprestabilidade das provas unilaterais produzidas pelo agravado. Afirma que "o caso se enquadra nas hipóteses de exclusão da responsabilidade civil, e, via de consequência, deve ser afastado o dever de indenizar" (e-STJ fl. 922). Impugnação às e-STJ fls. 1.349/1.353. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS AO SEGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que restou comprovada a falha na prestação dos serviços e que inexiste excludente de responsabilidade da agravante, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.