STJ AREsp 2703878

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS RELATIVOS A SERVIÇOS FORNECIDOS POR ORDEM JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA QUESTÃO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULA 5/STJ). REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, confirmando a sentença, condenou a ora agravante a não realizar a cobrança de valores relativos a serviços fornecidos por força de determinação judicial, até o julgamento definitivo da questão, bem como a manter o contrato de prestação de serviços de saúde com a agravada, abstendo-se de rescindir o acordado em razão das prestações objeto da lide. 2. Na hipótese, a modificação das conclusões exaradas pelas instâncias ordinárias, a fim de permitir a cobrança das despesas em discussão, demandaria reinterpretação de cláusula do contrato, bem como novo exame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pela Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial sob a tese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (fls. 497/498). Nas razões do agravo interno, sustenta a agravante, em síntese, que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, devendo ser afastado o óbice constante na Súmula 182/STJ. A impugnação do presente recurso foi apresentada às fls. 517/521. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS RELATIVOS A SERVIÇOS FORNECIDOS POR ORDEM JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA QUESTÃO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULA 5/STJ). REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, confirmando a sentença, condenou a ora agravante a não realizar a cobrança de valores relativos a serviços fornecidos por força de determinação judicial, até o julgamento definitivo da questão, bem como a manter o contrato de prestação de serviços de saúde com a agravada, abstendo-se de rescindir o acordado em razão das prestações objeto da lide. 2. Na hipótese, a modificação das conclusões exaradas pelas instâncias ordinárias, a fim de permitir a cobrança das despesas em discussão, demandaria reinterpretação de cláusula do contrato, bem como novo exame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.