STJ AREsp 2695878

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela manutenção da multa contratada entre as partes, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ. 2 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CALOG SOLUÇÕES EM ARMAZENAGEM LTDA. contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do seu agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 109-111). Em suas razões, a agravante insurge-se contra a incidência da Súmula nº 7/STJ, sustentando, em síntese, que "as premissas fáticas que envolvem a apreciação da controvérsia estão perfeitamente registradas nos votos da decisão recorrida; quais sejam: tempo do atraso e percentual da multa aplicada" (e-STJ fl. 116). Defende, assim, que o caso dos autos se trata de valoração das provas já colhidas e registradas na decisão combatida. Postula a exclusão da multa que lhe foi imposta ou a sua redução para percentual não superior a 5%. Impugnação às fls. 122-126 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela manutenção da multa contratada entre as partes, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ. 2 . Agravo interno não provido.