STJ REsp 2177985

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE NULIDADE DE PENHORA DEFENDIDA SEM EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO. AFASTADAS PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.