STJ REsp 1779906

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto ao cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da prova testemunhal, o Tribunal a quo, ao justificar o indeferimento da prova com base no princípio do livre convencimento motivado, não dissentiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. No que concerne aos requisitos da responsabilidade civil, em decorrência da alegada má prestação dos serviços de planejamento tributário contratados, o Tribunal a quo confirmou a sentença de improcedência do pedido, consignando ter havido simulação. Aferir se, preenchidos os requisitos para imputação da responsabilidade civil às rés, recorridas, ora agravadas, implicaria revolvimento de provas, técnica imprópria ao recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NEXANS BRASIL S/A contra decisão de fls. 4034/4040 que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. As razões do agravo interno seguem nos seguintes termos sustentados: "se requereu a produção de prova oral justamente para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e isto lhe foi indeferido, jamais seria possível entender que teria deixado de cumprir o ônus probatório que lhe cabia, sob pena de violação dos arts. 371 e 355, I, CPC/2015. Pretensão essa que não implica reexame de provas." A impugnação do presente recurso foi apresentada às fls. 4071/4096 e 4097/4130. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto ao cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da prova testemunhal, o Tribunal a quo, ao justificar o indeferimento da prova com base no princípio do livre convencimento motivado, não dissentiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. No que concerne aos requisitos da responsabilidade civil, em decorrência da alegada má prestação dos serviços de planejamento tributário contratados, o Tribunal a quo confirmou a sentença de improcedência do pedido, consignando ter havido simulação. Aferir se, preenchidos os requisitos para imputação da responsabilidade civil às rés, recorridas, ora agravadas, implicaria revolvimento de provas, técnica imprópria ao recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.