STJ Rcl 48261

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA N. 104/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA RECLAMAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 988 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.