Decisão · STJ

STJ AREsp 2727540

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2024-08-20publicado em 2024-12-20
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. APELO EXTREMO. PETIÇÃO INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. 1. É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das petições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de forma incompleta. 3. A ausência de cópia do inteiro teor da petição do recurso especial interposto constitui vício insanável. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UBSCLANDER CARNEIRO PEREIRA E FAUSTA DE SOUZA PEREIRA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não não conheceu do recurso especial em virtude da falta do inteiro teor da petição do apelo nobre (e-STJ fls. 993/994). Nas presentes razões (e-STJ fls. 997/999), os agravantes sustentam, em síntese, que "a peça processual de razões recursais foi devidamente juntada, e o sistema operacional do referido Tribunal competente, chamado JPE, que é ruim, e instável, não salvou o documento" (e-STJ fls. 997). Salientam que esse fato provocou a paralisação dos atos processuais no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para regularização da falha de juntada de documentos. Ao final, requerem a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao órgão julgador colegiado. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 1.004/1.011). É o relatório EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. APELO EXTREMO. PETIÇÃO INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. 1. É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das petições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de forma incompleta. 3. A ausência de cópia do inteiro teor da petição do recurso especial interposto constitui vício insanável. 4. Agravo interno não provido.
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