STJ AREsp 2514958

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da aplicação do princípio da causalidade demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LEÃO E LEÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JU DICIAL contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 359/361). Nas presentes razões, a agravante defende a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, argumentando que a sua pretensão está baseada em fatos incontroversos, dispensando o revolvimento fático-probatório. Afirma que a controvérsia reside em decidir a quem cabe o ônus da sucumbência, considerando que f oi o agravado que celebrou compromisso de compra e venda antes do ajuizamento da ação civil pública, dando causa à constrição do bem e consequente propositura dos embargos de terceiro. Ao final, requer o provimento do recurso. Impugnação às e-STJ fls. 391/395. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da aplicação do princípio da causalidade demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.