STJ AREsp 2539279

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO. FORTUITO EXTERNO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente para decidir, de modo integral, a controvérsia posta. 2. No caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento devido à não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 3.067/3.071). Os embargos de declaração opostos por Solaia, ora agravada, contra referida decisão foram rejeitados (e-STJ fls. 3.087/3.088). Nas presentes razões (e-STJ fls. 3.093/3.116), a agravante insiste na alegação de que configurada, no presente caso, negativa de prestação jurisdicional, considerando que as questões suscitadas nos declaratórios, especificamente em relação à necessidade de consulta ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, o qual se limitou a utilizar conceitos padronizados sem nenhum confronto com a realidade dos autos. Afirma que foi desconsiderado o fato de que a aprovação do projeto em momento anterior à exigência da consulta à CONPRESP não elide tal dever quando da expedição do alvará, pois, em tal momento, referida consulta já era obrigatória. Sustenta que não houve o enfrentamento de que o embargo da obra se insere no risco da atividade empresarial da agravada. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, mas, sim, quando muito, a revaloração jurídica das provas delineadas no acórdão recorrido. Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. A parte contrária ofereceu impugnação às e-STJ fls. 3.137/3.155. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO. FORTUITO EXTERNO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente para decidir, de modo integral, a controvérsia posta. 2. No caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.