STJ AREsp 2594987

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA. NEGATIVA. MENOR. TUMOR CEREBRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico de urgência ou de emergência enseja reparação a título de danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED GOVERNADOR VALADARES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. contra a decisão de e-STJ fls. 925/927 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 932/941), a agravante sustenta que não há nenhum óbice sumular no presente caso. Aduz que "(..) o agravamento do estado de angústia e/ou de aflição dos Agravados, decorrente da recusa de cobertura assistencial tida como ilícita, por se tratar de caso de tratamentos de emergência/urgência, poderia até ser presumida, todavia, essa presunção não cabe em se tratando do bem jurídico fundamental que garante a higidez física e/ou psíquica dos integrantes da entidade familiar autora, para revelar a ocorrência real ou concreta de lesão" (e-STJ fl. 937). Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte contrária não ofereceu impugnação (e-STJ fl. 946). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA. NEGATIVA. MENOR. TUMOR CEREBRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico de urgência ou de emergência enseja reparação a título de danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 2. Agravo interno não provido.