Decisão · STJ

STJ AREsp 2674944

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2024-06-21publicado em 2024-12-20
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no artigo 932, III, do CPC. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GRANDE MS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. contra a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 522/523) que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, quais sejam, incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Em suas razões (e-STJ fls. 527/540) , a recorrente alega que todos os fundamentos da decisão agravada foram devidamente enfrentados e que as Súmulas nºs 5 e 7/STJ não teriam incidência na hipótese. Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 545). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no artigo 932, III, do CPC. 2. Agravo interno não provido.
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