STJ AREsp 2196173

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE INDEVIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REITERAÇÃO DE PEDIDO QUANTO À NULIDADE PELA INVASÃO DE DOMICÍLIO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 577,9G DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INVIÁVEL REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte recorrente alega nulidade decorrente de indevida violação de domicílio e questiona a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve indevida violação de domicílio pelos policiais; (ii) analisar a legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão da alegada violação de domicílio já foi analisada por esta Corte no habeas corpus n. 688463/SC, sendo, portanto, mera reiteração de pedido, e não comporta conhecimento. 4. A exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida (577,9g de maconha) está em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas, considerando que a quantidade de entorpecente permite confeccionar entre 578 e 1.156 cigarros, o que justifica a majoração proporcional da pena. 5. A jurisprudência do STJ autoriza a majoração da pena com base na quantidade e natureza da droga apreendida, conforme previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006, e a decisão das instâncias inferiores foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade na dosimetria aplicada (Súmula 83/STJ). IV. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE INDEVIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REITERAÇÃO DE PEDIDO QUANTO À NULIDADE PELA INVASÃO DE DOMICÍLIO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 577,9G DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INVIÁVEL REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte recorrente alega nulidade decorrente de indevida violação de domicílio e questiona a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve indevida violação de domicílio pelos policiais; (ii) analisar a legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão da alegada violação de domicílio já foi analisada por esta Corte no habeas corpus n. 688463/SC, sendo, portanto, mera reiteração de pedido, e não comporta conhecimento. 4. A exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida (577,9g de maconha) está em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas, considerando que a quantidade de entorpecente permite confeccionar entre 578 e 1.156 cigarros, o que justifica a majoração proporcional da pena. 5. A jurisprudência do STJ autoriza a majoração da pena com base na quantidade e natureza da droga apreendida, conforme previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006, e a decisão das instâncias inferiores foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade na dosimetria aplicada (Súmula 83/STJ). IV. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO.