STJ EAREsp 2435617

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E PERCENTUAIS NO TÍTULO JUDICIAL. ALTERAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento da tese suscitada impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 282/STF. 3 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MAURICIO DAL AGNOL contra decisão desta relatoria que conheceu do seu agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 744/746). Em suas razões (e-STJ fls. 796/837), o agravante insurge-se contra a aplicação da Súmula nº 83/STJ ao caso dos autos, afirmando que existem julgados permitindo a aplicação da Taxa Selic para a correção monetária e juros moratórios em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada. Alega, ainda, que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 282/STF, pois houve o devido prequestionamento da matéria. A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 850) . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E PERCENTUAIS NO TÍTULO JUDICIAL. ALTERAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento da tese suscitada impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 282/STF. 3 . Agravo interno não provido.