STJ AREsp 2672542

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SUBSCRITOR DA PEÇA. CERTIFICADO DIGITAL. TITULAR. 1. Na hipótese, o agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração , nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advog ado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 3. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 4. Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da irregularidade na representação processual do agravo e do apelo nobre. A decisão foi declarada às e-STJ fl. 86/88. Em suas razões (e-STJ fls. 91/96), o agravante postula a reforma da decisão atacada, argumentando, em síntese, que "(..) embora a procuração tenha sido juntada fora do prazo inicialmente estipulado, é importante enfatizar que ela já havia sido juntada no processo originário. Deve-se privilegiar a análise do mérito e a garantia de que a parte tenha plena oportunidade de se defender, desde que não haja prejuízo para a parte contrária. (e-STJ fl. 93). Salienta que a análise de mérito do recurso envolve a definição dos honorários contratuais, assim, deve prevalecer o respeito ao direito fundamental de acesso à justiça. Não foi apresentada impugnação . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SUBSCRITOR DA PEÇA. CERTIFICADO DIGITAL. TITULAR. 1. Na hipótese, o agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração , nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advog ado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 3. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 4. Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente. 5. Agravo interno não provido.