STJ AREsp 2428434

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 74, § 1º E 413, § 1º, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRECHO DA PRONÚNCIA NÃO INCORPORADO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 413, CAPUT, DO CPP. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso contra a decisão monocrática de minha lavra, assim mentada (fl. 774): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 74, § 1º E 413, § 1º, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 413, CAPUT, DO CPP. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial Nas razões, o agravante aduziu que houve prequestionamento das questões referentes aos limites da cognição do julgador nas decisões de pronúncia e impronúncia, bem como da competência do Tribunal do Júri, no momento em que o acórdão combatido transcreveu trecho da pronúncia. Alegou, ainda, que a pretensão veiculada no recurso não demanda reexame de matéria probatória, destacando que o Tribunal de origem conferiu solução jurídica inadequada aos elementos probatórios, pugnando, ao final, pela reforma da decisão agravada. É o relatório EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 74, § 1º E 413, § 1º, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRECHO DA PRONÚNCIA NÃO INCORPORADO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 413, CAPUT, DO CPP. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.