STJ AREsp 2655273

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA. NEGATIVA. MENOR. TUMOR CEREBRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. 2. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico de urgência ou de emergência enseja reparação a título de danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 3. Agravo interno de e-STJ fls. 885/892 não provido. Agravo interno de e-STJ fls. 893/898 não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED DE LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que conheceu do agravo para dar parcialmente do recurso especial e reestabelecer os danos morais fixados na sentença. Houve a interposição de dois agravos internos, Petições nºs 929.063/2024 (e-STJ fls. 885/892) e 929.068/2024 (e-STJ fls. 893/898), idênticas em suas razões. Em suas alegações (e-STJ fls. 885/892), a agravante sustenta que "nem mesmo os recorrentes acreditam que o dano moral, neste caso, seria presumível do suposto caráter de urgência do tratamento" (e-STJ fl. 890). Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte contrária não ofereceu impugnação (e-STJ fl. 306). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA. NEGATIVA. MENOR. TUMOR CEREBRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. 2. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico de urgência ou de emergência enseja reparação a título de danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 3. Agravo interno de e-STJ fls. 885/892 não provido. Agravo interno de e-STJ fls. 893/898 não conhecido.