STJ AREsp 2688491

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ, interpretando o art. 1.003, § 6º, do CPC, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local por ocasião de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SIRLEI DIAS FARIAS REBEQUI & CIA. LTDA. contra decisão monocrática da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 467-468). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 382): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA DE COBERTURA DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DEPELA PARTE AUTORA 1. FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONSTATADA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A ANALISAR O PLEITO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO INFRA PETITA. POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO POR ESTA CORTE, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NO CASO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ ACOSTADAS AOS AUTOS. 2. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, PORÉM, QUE NÃO IMPORTA EM INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3.MÉRITO. 3.1. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E ENGENHEIRA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA À PARTE RÉ, QUE NÃO PARTICIPOU DESTAS CONTRATAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. 3.2. INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCABIMENTO. PARTES QUE INICIALMENTE REALIZARAM ACORDO EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO DE FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO (GOTEIRAS) E, POSTERIORMENTE, ENTABULARAM NOVO ACORDO, QUE ESTABELECEU NOVO PRAZO PARA A ENTREGA DOS SERVIÇOS, O QUAL FOI CUMPRIDO CONFORME TERMO DE ENTREGA FIRMADO ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATRASO PARA PERÍODO ANTERIOR AO NOVO TERMO PACTUADO. 3.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. EVENTUAL FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO APONTADA NOS AUTOS QUE NÃO IMPORTA EM LESÃO À HONRA OBJETIVA. IMAGEM, NOME, BOA FAMA DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA. ADEMAIS, PARTES QUE FIRMARAM ACORDO PARA REPARAÇÃO DAS FALHAS APONTADAS E INCLUSIVE FIRMARAM TERMO DE RECEBIMENTO DAS OBRAS. 3.4. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE RECONHECER NULIDADE DA SENTENÇA E, COM AMPARO NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC, JULGAR OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. Sem embargos de declaração. Alega a agravante que o recurso é tempestivo. Sustenta que "Do dia 15.12.2023 ao dia 20.01.2024, houve recesso e suspensão dos prazos processuais, conforme Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anexada junto a petição de recurso especial" (fl. 474). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 481). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ, interpretando o art. 1.003, § 6º, do CPC, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local por ocasião de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. Agravo interno improvido.