STJ AREsp 2684309

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista a inexistência do necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por P&R ALIMENTOS DO BRASIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso, com fundamento na ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, óbice da Súmula 281/STF. Em suas razões de agravo, a parte agravante alega que, "considerando o entendimento dominante deste Eg. STJ quanto a possibilidade de interposição de Apelação face decisão terminativa, ineficácia do Agravo Interno, bem como, possibilidade de configuração como recurso protelatório e aplicação de multa, visando o princípio da efetividade do processo, torna-se possível a análise do Recurso Especial sem que se tenha interposto Agravo Interno da decisão que julgou a Apelação e, consequentemente, afastando a aplicação da súmula 281 do STF". Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 6.156). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista a inexistência do necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.