STJ AREsp 2616818

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo interno no agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. O agravo interno é intempestivo, vez que protocolado fora do prazo previsto no CPC (art. 1.003, § 5º). 3. Agravo interno no agravo em recuso especial não conhecido. RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, em expediente avulso, interposto por PATRICIA DE OLIVEIRA RIBEIRO FERREIRA, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais, ajuizada pela agravante, em face de FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.