STJ AREsp 2724146

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INADIMPLEMENTO. BLOQUEIO ON-LINE VIA BACENJUD. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. 1. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que não houve comprovação de realização do pagamento do débito referente à prestação de serviço médico prestado, motivo pelo qual confirmou a necessidade de manutenção da penhora on-line. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra decisão monocrática da Presidência do STJ (e-STJ, fls. 654-655), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que não houve impugnação da decisão de admissibilidade. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 661-679), a agravante alega que houve impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade e reafirma os argumentos do recurso especial. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 281-289). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INADIMPLEMENTO. BLOQUEIO ON-LINE VIA BACENJUD. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. 1. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que não houve comprovação de realização do pagamento do débito referente à prestação de serviço médico prestado, motivo pelo qual confirmou a necessidade de manutenção da penhora on-line. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.