STJ AREsp 2667973

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓTIO. NÃO OBSERVÂNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A adoção de conclusões contrárias à do tribunal de origem, fundadas no reconhecimento de cerceamento de defesa e não observância da ampla defesa e do contraditório, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão de fls. 664-667, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ. Em suas razões, a parte agravante sustenta que a questão não demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Observe-se (fl. 673): Do que se extrai das razões do recurso especial, o que a UNIMED pretende com a interposição do recurso especial é o reconhecimento da violação ao art. 227 do CC, vez que, apesar de a intimação não ter ocorrido nos moldes determinados pelo Regimento Interno da Cooperativa, PAULO foi intimado eletronicamente do processo administrativo por meio dos e-mails encaminhados pela UNIMED. Nesse sentido, impende ressaltar que o inteiro teor dos e-mails encaminhados pela UNIMED foi colacionado no próprio acórdão recorrido, de modo que a análise da tese recursal dispensa qualquer revisão dos fatos e das provas carreadas nos autos. Requer o provimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓTIO. NÃO OBSERVÂNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A adoção de conclusões contrárias à do tribunal de origem, fundadas no reconhecimento de cerceamento de defesa e não observância da ampla defesa e do contraditório, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.