STJ AREsp 2699261
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). 2.…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 1950231
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM ADVERTÊNCIA. 1. O acórdão embargado não está maculado pela ocorrên…
STJ AREsp 2792273
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão pu…
STJ AREsp 2828685
Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmulas 7 e 83 do STJ e 282 do STF. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
STJ AREsp 2996782
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍINIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). ANISTIADO POLÍTICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.…