STJ AREsp 2695679

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A., contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ (fls. 2.799-2.801). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 2.446-2.447): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. EXISTÊNCIA RECURSO ANTERIOR QUE CASSOU A PRIMEIRA SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO QUANTO À ATIVIDADE PESQUEIRA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO QUE ATACOU MINIMAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR APRESENTADA COM BASE NO § 1º DO ART. 1.009 DO CPC. DESCABIMENTO. VICIO DA PRÓPRIA SENTENÇA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES DO DISPOSITIVO INVOCADO. ERRO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE JAMAIS CONDUZIRÁ À ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA OU DA QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEVE SER CORRIGIDA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. ACORDÃO ANTERIOR QUE ANULOU A SENTENÇA E POSSIBILITOU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCA PELOS AUTORES. TESTEMUNHAS QUE COMPLEMENTARAM AS PROVAS DOCUMENTAIS NO SENTIDO DE QUE OS AUTORES EXERCIAM A ATIVIDADE DE PESCA ANTES DA CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. ANÁLISE DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ROSANA. ALTERAÇÃO DA ICTIOFAUNA LOCAL EM RAZÃO DO REPRESAMENTO DO RIO. REDUÇÃO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DE PEIXES CAUSADO PELA CONSTRUÇÃO DA UHE CONFIRMADA PELOS LAUDOS PERICIAIS ADMITIDOS COMO PROVA EMPRESTADA. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.938 /81. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RISCO INTEGRAL. O FATO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTAR SERVIÇO DE FINALIDADE PÚBLICO E HAVER OBTIDO DO PODER CONCEDENTE AS LICENÇAS AMBIENTAIS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO EMPREENDIMENTO TER CAUSADO DANOS À ICTIOFAUNA E AOS PESCADORES. ALTERAÇÃO DA QUALIDADE E QUANTIDADE PEIXES. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS CONSIDERADOS COMO SENDO O PERÍODO NECESSÁRIO PARA A READAPTAÇÃO DOS PESCADORES À NOVA REALIDADE DE PESCA, QUE DEVE CORRESPONDER A UM ANO. IMPACTO AMBIENTAL QUE CAUSOU APENAS REDUÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE A RENDA MENSAL DOS PESCADORES À ÉPOCA DO SINISTRO. DANOS MATERIAIS FIXADOS NO VALOR DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA A SER PAGO POR DOZE MESES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INCERTEZA QUANTO AO FUTURO DA ATIVIDADE PESQUEIRA DE ONDE ERA RETIRADA A SUBSISTÊNCIA DOS PESCADORES E DE SUAS FAMÍLIAS. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$1.000,00 (HUM MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 2.491-2.494). Alega a agravante que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram rebatidos no agravo, devendo ser afastada a Súmula 182/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls.2.822-2.840). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.