STJ AREsp 2716700

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de reparação de danos e obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por OBOÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, OBOÉ TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, OBOÉ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, CIA DE INVESTIMENTO OBOÉ, ADVISOR GESTÃO DE ATIVOS S/A, OBOÉ HOLDING FINANCEIRA S/A, JOSÉ NEWTON LOPES FREITAS, MAGAZINES BRASILEIROS LTDA. e CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: reparação de danos e obrigação de fazer cumulada com indenização pelos danos materiais, ajuizada por OBOÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, OBOÉ TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, OBOÉ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, CIA DE INVESTIMENTO OBOÉ, ADVISOR GESTÃO DE ATIVOS S/A, OBOÉ HOLDING FINANCEIRA S/A, JOSÉ NEWTON LOPES FREITAS, MAGAZINES BRASILEIROS LTDA. e CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., em face de OFTÉCNICA OFICINA TÉCNICA E COMERCIAL LTDA. Sentença: julgou improcedente o pedido condenando a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados no valor de R$ 300,00, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, § 3º, do NCPC.