STJ AREsp 2744778

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FELICIANO DE CASTRO VEIGA contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.684-1.685). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 1.474): APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. FUNDO 157. I. NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, SEGUNDA FASE, DEVE-SE AVERIGUAR SE AS CONTAS APRESENTADAS SÃO BOAS OU RUINS. II. NO CASO DOS AUTOS, EM TENDO O RÉU APRESENTADO CONTAS CONSOANTE PREVÊ O ART. 551 DO CPC, E TENDO A PARTE AUTORA OFERECIDO IMPUGNAÇÃO GENÉRICA SEM APONTAR ONDE RESIDE O ERRO, TEM-SE COMO BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DESACOLHIDO. DECISÃO RECORRIDA QUE OBSERVA OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE NO ANDAMENTO DO PROCESSO. IV. FACE AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E RESTANDO BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTUDO, TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, RESTAM MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Acolhidos os embargos declaratórios, para o fim de conhecer dos embargos opostos anteriormente, os quais foram rejeitados (fls. 1.541-1.545). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que impugnou de forma específica os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, demonstrando que as questões debatidas são exclusivamente de direito, sem necessidade de reexame de provas e que a jurisprudência citada para justificar a aplicação da Súmula n. 83/STJ é genérica e não aborda a especificidade do caso, apontando que o entendimento consolidado do STJ exige da instituição financeira o ônus de apresentar os extratos quando comprovada a relação contratual. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.704-1.709). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.