STJ AREsp 2552440
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. 1. Ação rescisória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que tornou sem efeito a decisão fls. 1724/1729 (e-STJ) e, em novo julgamento, conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, III, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão unipessoal agravada. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PONTA NEGRA SOLUÇÕES, LOGÍSTICAS E TRANSPORTES LTDA., contra decisão que tornou sem efeito a decisão fls. 1724/1729 (e-STJ) e, em novo julgamento, conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, III, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ. Ação: rescisória, ajuizada pela agravante, em face de JS LOGÍSTICA DE CARGAS LTDA.