STJ AREsp 2641404

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo WAKE UP LTDA. contra decisão proferida pela presidência do STJ que aplicou Súmula n. 182 do STJ (fls. 744-745). Extrai-se dos autos que o recurso especial in admitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fls. 585-5865): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTE PÚBLICO. SUPOSTA SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESA . DISCUSSÃO PRINCIPAL DO FEITO NÃO É SE OS SERVIÇOS FORAM EXECUTADOS, MAS SIM, SE A WAKE UP OS PRESTOU AO ESTADO DE SERGIPE OU À SUA CONTRATANTE, A TEASER COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA ME . PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM QUE A TEASER COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA ME CONTRATOU SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS PELA WAKE UP. SE A WAKE UP DEMONSTRA QUE OS PRESTOU, RESTARÁ INCONTROVERSO QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO , PORÉM, QUEM DEVE FAZÊ-L O É A CONTRATANTE, TEASER COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA ME E NÃO O ENTE PÚBLICO, QUE NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 615-622). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "quando da interposição do Recurso Especial e agravo, apontou detalhadamente, o ataque direito aos artigos da Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e Lei de Licitações (Lei 8666/93)" (fl. 755). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fl. 765-770). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.