STJ AREsp 2757412

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JHONNY ANDRES SOTO MENESES contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 339-340). A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 260): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA SIMULAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, NA VERDADE, AS PARTES MANTINHAM RELACIONAMENTO AMOROSO. REVELIA DA REQUERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AMPARAM A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA ALTERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem embargos de declaração. Sustenta que (fl. 576): .. ao contrário do entendimento do Ilustre Ministro, o agravante em seu agravo de instrumento demonstrou, de forma especifica, que a matéria tratada em sede de Recurso Especial não esbarra nas Sumulas 284, 7 e 83 do STJ, assim, impugnando especificamente a decisão que inadmitiu o recurso especial (fl. 347). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 353-359). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.