STJ AREsp 2710054

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE IN ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo desafiando decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a Súmula 182/STJ, visto que não refutados todos os pilares do juízo de inadmissão. A parte agravante, em suas razões, sustenta que "constou expressamente no recurso, que a matéria sub judice é a desoneração do Conselho/Fisco em comprovar o envio de notificação ao contribuinte, citando o entendimento consolidado por este Eg. STJ, nos autos do Recurso Especial 1.114.780/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, acerca do tema" (fl. 344). Defende que "não há que se falar em ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida pelo Vice-Presidente do Egrégio TRF da 3ª Região e aplicação da Súmula 182/SJT, pois, ao contrário, as razões constantes no Agravo em Recurso Especial demonstram pontualmente que houve infringência ao art. 373,II do CPC, ou seja, estão sujeitos a lançamento de ofício e, sendo assim, conforme o entendimento consolidado por esta E. Corte acerca da matéria, há a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte cabendo a ele impugnar o não recebimento do carnê/boleto de pagamento" (fls. 344/345). Sem impugnação (fl. 347). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE IN ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.