STJ AREsp 2692286

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão unipessoal, prolatada pela Presidência do STJ, que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais, ajuizada por ANA CRISTINA KLAUBERG DOLZAN, em face da agravante, em razão de negativa de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, as quais não possuem finalidade estética. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a agravante a ofertar à agravada os procedimentos cirúrgicos de mamoplastia, braquiplastia e cruroplastia bilaterais, sobre o que incide reembolso ou adimplemento de coparticipação, conforme a situação e nos moldes da fundamentação.