STJ AREsp 2164451

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REGIME DE PAGAMENTO DIVERSO DOS PRECATÓRIOS. DISTINÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VISLUMBRADA. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência d e prestação jurisdicional. 2. Não tendo as razões recursais impugnado fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, incide o entrave da Súmula n. 283/STF. 3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 4. Agravo não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Ceará desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em virtude dos seguintes motivos: (I) não houve negativa de prestação jurisdicional; (II) incidência da Súmula n. 283/STF; e (III) não cabe recurso especial para análise de matéria eminentemente constitucional (fls. 413/417). Inconformada, a parte agravante sustenta que, "conforme explicitado no recurso especial, o acórdão foi omisso acerca da necessidade de expedição de precatório na forma do art. 100 da CF/1988 em virtude do advento de fato jurídico superveniente: o julgamento definitivo de mérito da ADPF nº 437 pelo STF que afirmou expressamente a sujeição da execução de decisões judiciais pro- feridas contra a EMATERCE ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988" (fl. 425). Aduz não ser o caso de aplicação do Verbete n. 283/STF, tendo em vista que, "para combater a fundamentação do acórdão recorrido, bem como os excertos do aresto transcrito na decisão agravada, o ente público argumentou que houve violação aos arts. 342, inciso I; 1.014; e 1.022, do CPC; arts. 10, § 3º, da Lei 9.882/99, porquanto a decisão colegiada deixou de apreciar questão superveniente acima aludida, o que seria capaz de transmudar o que decidido" (fl. 426). Aponta que " o cerne da questão jurídica versa sobre a inobservância pelo acórdão recorrido de precedente vinculante e com efeito erga omnes, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.882/99, do entendimento firmado na ADPF 437 do STF, em que ficou consignado que a EMATERCE se sujeita ao regime de precatórios do art. 100, da CF. Bem como, à luz dos arts. 342, I, e 1.014, do CPC, a obrigatoriedade de apreciação de fato superveniente pelo Tribunal local, o que foi ignorado pela instância a quo" (fl. 427). Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. A parte agravada ofertou impugnação às fls. 433/436. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REGIME DE PAGAMENTO DIVERSO DOS PRECATÓRIOS. DISTINÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VISLUMBRADA. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência d e prestação jurisdicional. 2. Não tendo as razões recursais impugnado fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, incide o entrave da Súmula n. 283/STF. 3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 4. Agravo não provido.