STJ AREsp 2587048

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTENRO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação civil pública por meio da qual se objetiva a adoção por shopping center de uma série de medidas para coibir atos de racismo e propiciar a representatividade do povo negro junto às mesmas, bem como a compensação de danos morais sociais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ALLOS S.A. e CONDOMINIO SHOPPING CENTER PLAZA SUL contra decisão que conheceu do agravo que interpuseram para não conhecer de seu recurso especial. Ação: civil pública, ajuizada por CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DE ARQ DE S PAULO e FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS, em desfavor das agravantes, por meio da qual objetivam a adoção, por parte destas, de uma série de medidas para coibir atos de racismo e propiciar a representatividade do povo negro junto às mesmas, bem como a compensação de danos morais sociais, tendo em vista suposta prática de racismo por terceirizado (intérprete de "Papai Noel") contratado pelo shopping center e ocorrido em suas dependências. Sentença: indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito.