STJ AREsp 2706744

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de Justiça confirmou a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada, porquanto verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, além do trânsito em julgado de sentença proferida em outra demanda. A modificação do referido entendimento demandaria, na espécie, o reexame do conjunto fático-probatório dos a utos, inviável em sede de recurso especial. 2. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOANA CELI PACHECO BARROS contra decisão monocrática da Presidência do STJ (e-STJ, fls. 569-570), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que não houve impugnação da decisão de admissibilidade. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 574-583), a agravante alega que houve impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 586-599). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de Justiça confirmou a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada, porquanto verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, além do trânsito em julgado de sentença proferida em outra demanda. A modificação do referido entendimento demandaria, na espécie, o reexame do conjunto fático-probatório dos a utos, inviável em sede de recurso especial. 2. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.