STJ AREsp 2691937

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIANÇA RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A transcrição de trechos do acórdão paradigma para fins de cotejo analítico não supre a ausência de juntada do inteiro teor do julgado. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS BENTO GONÇALVES LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 236-237, que não conheceu do recurso com base na Súmula n. 284 do STF. A agravante alega que houve indicação expressa do art. 1647, III, do Código Civil, uma vez que a garantia prestada pelo cônjuge da agravada não foi na qualidade de fiador, mas de devedor solidário, havendo "demonstração da identificação das circunstâncias fáticas e das peculiaridades do precedente colacionado que o diferenciam do acordão recorrido, o que viabiliza a análise do recurso cujo seguimento foi negado também pela configuração da divergência jurisprudencial" (fl. 245). Requer, assim, o provimento do presente agravo a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial para reconhecer que a garantia prestada pelo cônjuge da agravada, na condição de devedor solidário, não exige outorga uxória. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIANÇA RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A transcrição de trechos do acórdão paradigma para fins de cotejo analítico não supre a ausência de juntada do inteiro teor do julgado. 3. Agravo interno desprovido.