STJ AREsp 2585539

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3.Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por VICTORIA COMERCIO DE FRANQUIAS LTDA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo interno interposto em: 13/06/2024. Concluso ao gabinete em: 14/08/2024. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentado pelo agravante em face de GAIJIN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Acordão: a 5ª Câmara de Direito Comercial do TJ/SC negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES E DE EVENTUAL SUCESSÃO NA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS TANTO DE QUE O ENCERRAMENTO TENHA SE DADO COM FRAUDE COMO DE QUE OUTRA EMPRESA A HOUVESSE SUCEDIDO NA ATIVIDADE OU NO EMPREENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ fls. 417-149).