STJ AREsp 2645189

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI. DEFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de indicação de artigos de lei, tidos por violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, de forma clara e precisa, nas razões recursais, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a narrativa acerca da legislação federal. Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO NEW BANK AMERICAN PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRO interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 1.194-1.195, que acolheu os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e, com base no art. 21-E, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 284 do STF. Nas razões do presente recurso, os agravantes sustentam que interpuseram recurso especial, indicando expressamente os dispositivos legais relevantes: o artigo 422 do Código Civil, que trata do princípio da boa-fé objetiva, e o artigo 1.029, § 1º, do CPC, que dispõe sobre os requisitos para a interposição do recurso especial. Além disso, apontaram divergência jurisprudencial com acórdãos do STJ que amparam sua tese. A fundamentação jurídica foi amplamente demonstrada, identificando de forma precisa os dispositivos infringidos e o dissídio jurisprudencial, conforme exigido pela legislação. A citação da Súmula n. 284 do STF não deve ser utilizada para inadmitir o recurso, pois a argumentação está clara e detalhada. A matéria discutida possui relevância jurídica, envolvendo a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a teoria do venire contra factum proprium, fundamentais para a segurança jurídica e a estabilidade nas relações contratuais. Por todo o exposto, requerem que o agravo interno seja admitido e provido, afastando-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF ao caso concreto, admitindo-se o recurso especial interposto e, no mérito, afastando a rescisão contratual e seus desdobramentos. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme a certidão de fls. 1.211-1.213. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI. DEFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de indicação de artigos de lei, tidos por violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, de forma clara e precisa, nas razões recursais, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a narrativa acerca da legislação federal. Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.