STJ AREsp 2746216

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.424-1.425). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Con stituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 1.526): Apelação cível. Usucapião especial urbana (artigo 1.240, CC/02). Sentença de improcedência. Inconformismo pelos autores. Acolhimento . Bens imóveis comercializados por companhias habitacionais públicas podem ser adquiridos por usucapião - sociedade de economia mista é regida pelas normas de direito privado - precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Suscetibilidade de tais bens serem sujeitos à prescrição aquisitiva. Quanto aos demais requisitos, autores positivamente os preenchem , exercitando posse com ânimo de dono pelo tempo mínimo estabelecido na lei de regência (artigo 1 .239, CC/02), de forma mansa e pacífica. Oposição manifestada pela proprietária registral somente no ano de 2009 ( notificação administrativa premonitória pelo não pagamento de prestações do compromisso de compra e venda), sendo que posse qualificada com animus domini fora demonstrada como iniciada em 1989 , por intermédio de farta documentação (cessão de direitos em cadeia sucessiva de posses e pagamento de faturas de consumo de luz e água em nome de um ou outro coautor ao longo de décadas ). Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial. Recurso de apelação provido. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (fl. 1.457). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.