STJ AREsp 2610319

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2. Ap licam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO OJ PUBLICIDADE S/S LTDA. interpõe agravo interno contra a d ecisão de fls. 838-839, que não conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial. Afirma que, "Ainda que não tenha a agravante escrito no referido tópico a expressão "combate a súmula 211", resta mais do que evidente que o texto redigido combateu o fundamento utilizado pelo segundo grau" (fl. 852). Aduz ainda que (fl. 854): Se a agravante desenvolveu tópico de negativa de prestação jurisdicional, buscando reconhecimento de violação aos artigos 489 e 1022, do Código de Processo Civil, não se aplica o disposto na referida súmula, pois muito embora a tese/texto de lei tido como violado não tenha sido analisado pelo segundo grau, houve apontamento disso no especial quando se indicou ofensa aos artigos 489 e 1022. É claro, assim, o combate efetivo ao fundamento utilizado pelo Tribunal Estadual para não admitir o apelo extremo. Se é certo que a súmula diz que a questão não apreciada na segunda instância impede a interposição de recurso especial neste tocante, também é certo que a indicação de ofensa aos artigos 489 e 1022, no mesmo apelo extremo, quanto a essa mesma questão, valida a apresentação do recurso. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao colegiado para que dele conheça a fim de ser provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2. Ap licam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido.