STJ AREsp 2722303

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.053-1.054). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 941-942): APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PLEITO PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - RESP 1.604.412/SC - PROCESSO SUSPENSO, SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESCREVE NO MESMO PRAZO QUE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PARALISAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECORRENTE DE ERRO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEVIDA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO À ÉPOCA - AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO - DESÍDIA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI Nº 14.195 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVA REDAÇÃO ATRIBUÍDA AO §5º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPÕE ÔNUS ÀS PARTES - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - APLICABILIDADE AO CASO - PRECEDENTES DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESSE PONTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 968-974). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que impugnou os fundamentos da decisão agravada, com destaque para a aplicação da Súmula n. 7/STJ, alegando que a controvérsia se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem demandar reexame de provas. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 1.084). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.