STJ AREsp 2741857

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁR IOS PERICIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A., contra decisão monocrática desta Relatoria, de fls. 167-171, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem deixou de se manifestar quanto à tese da ocorrência de preclusão pro judicato e reitera o mérito recursal, no sentido de que "a C. Câmara Julgadora não apreciou o recurso dentro dos limites propostos, muito menos foi a questão voltada à preclusão pro judicato analisada, cujo ato incorreu em violação ao art. 497 do Código de Processo Civil" (fl. 180). Devidamente intimados, os agravados não apresentaram impugnação (vide certidões de fls. 186-188). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁR IOS PERICIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.