STJ AREsp 2726001

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Apesar de sustentar que as razões do agravo em recurso especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe a agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas (AgInt no AREsp n. 1.463.467/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020). 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. contra decisão da presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.288-1.290). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 1.164): DIREITOS PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA " . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA" . (1) -RECURSO DA AUTORA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO SUFICIENTEMENTE CLARA ACERCA DOS MOTIVOS PELOS QUAIS O CONTRATO NÃO MERECE SER REVISTO OU RESCINDIDO - SENTENÇA QUE, A PAR DO QUE CONCLUIU O LAUDO, ATRIBUIU AO RISCO DO NEGÓCIO TODAS AS VARIÁVEIS OCORRIDAS DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL E QUE DEVERIAM SER PREVISTAS PELA AUTORA - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ, COM INDICAÇÃO DE SUAS RAZÕES (ART. 371/CPC). (2) REPACTUAÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRATADA EM 1999, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO SE TORNOU EXCESSIVAMENTE ONEROSO POR FATOS IMPREVISÍVEIS, COMO A EVOLUÇÃO DA TÁBUA BIOMÉTRICA, A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES POLÍTICAS E ECONÔMICAS E A REDUÇÃO DA TAXA BÁSICA DE JUROS - FATOS QUE INTEGRAM O RISCO DO NEGÓCIO - SUSEP QUE JÁ DECIDIU SER IMPOSSÍVEL A RESCISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM CASOS TAIS COMO O PRESENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS E DE DENÚNCIA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 1.187). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e que não é o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Apesar de sustentar que as razões do agravo em recurso especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe a agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas (AgInt no AREsp n. 1.463.467/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020). 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.