STJ AREsp 2298608

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento, ou não, da ação de consignação em pagamento como forma de impor à recorrente o recebimento de valores reconhecidos na esfera trabalhista, cuja conclusão do Tribunal foi no sentido da higidez da via utilizada. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (ELOS) contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial nos termos da seguinte ementa (fls. 533-537): PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 406-407): AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELOS. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A CUSTEIO REFERENTE A INCLUSÃO DE VERBAS NO SALÁRIO DO PARTICIPANTE POR DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO RECEBIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. NO CASO CONCRETO, TRATA-SE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, BASEADA NO ART. 335, I, DO CÓDIGO CIVIL, AJUIZADA PELA PATROCINADORA CONTRA A FUNDAÇÃO REQUERIDA VISANDO REALIZAR O REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DECORRENTES DO DEFERIMENTO, EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR EX-EMPREGADO, PARTICIPANTE DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DA INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NO SALÁRIO QUE ESTE PERCEBIA QUANDO ESTAVA NA ATIVA. II. NOS TERMOS DO ART. 544, DO CPC, SOMENTE É POSSÍVEL ALEGAR NA CONTESTAÇÃO AO FEITO A AUSÊNCIA DE RECUSA OU MORA NO RECEBIMENTO, A JUSTA RECUSA, O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO OU DO LUGAR DE PAGAMENTO E QUE O VALOR NÃO FOI PAGO INTEGRALMENTE, HIPÓTESE EM QUE A REQUERIDA DEVERÁ APONTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. III. NA HIPÓTESE FÁTICA, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 335, I, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO SENDO A RECUSA NO RECEBIMENTO DOS VALORES SATISFATORIAMENTE JUSTIFICADA PELA REQUERIDA, IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IV. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 438-439). Nas razões do recurso interno, a agravante reitera a alegação de que houve prestação jurisdicional deficiente, oportunidade em que insiste na alegação de afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 549-556). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento, ou não, da ação de consignação em pagamento como forma de impor à recorrente o recebimento de valores reconhecidos na esfera trabalhista, cuja conclusão do Tribunal foi no sentido da higidez da via utilizada. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo interno improvido.