STJ AREsp 2687613

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Agravo em recurso especial interposto antes da entrada em vigor da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, conferida pela Lei 14.939/2024. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Cuida-se de agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, contra decisão unipessoal, proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera, tendo em vista a sua intempestividade. Ação: de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por GILDA DA COSTA NAPOLEAO, em face da agravante. Sentença: julgou procedente o pedido.