STJ AREsp 2656811

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO OU DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" - Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCOS LUCIANO DE ARAÚJO decisão de fls. 1.123-1.125, que não conheceu do agravo em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF e 13 do STJ . Nas suas razões, o agravante aduz que "a motivação do Agravo é clara e está posta na petição inclusive com os dispositivos legais violados" (fl. 1.130). Alega ainda que " .. pesem os fundamentos do expostos no Acórdão proferido, certo é que os fundamentos pelos quais fora declarada a prescrição na sentença (mov. 675.1) prevalecem, devendo ser mantida em todos os seus termos" (fl. 1.131). Requer, assim, o provimento do agravo interno. Impugnação pela parte agravada às fls. 1.140-1.151. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO OU DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" - Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido.